Liminar determina votação de todos os projetos convocados pelo Executivo
Dos cinco projetos solicitados pela Administração Municipal de Balneário Rincão para apreciação da Câmara de Vereadores, apenas dois foram deliberados pela Mesa Diretora da Casa. Para garantir o direito constitucional, o prefeito do município Décio Góes ingressou com um Mandado de Segurança com pedido de liminar na manhã deste sábado, solicitando a inclusão dos demais projetos na pauta das sessões. A liminar foi concedida pela juíza Thania Mara Luz no mesmo dia obrigando os parlamentares a incluírem os cinco projetos nas sessões convocada para a próxima segunda-feira, dia 30. A magistrada deu o dia 31 de dezembro como prazo máximo para a votação dos projetos, sob pena de crime de responsabilidade e desobediência de ordem judicial.
No pedido judicial, o prefeito destacou que não existe motivos para os vereadores não acatarem a íntegra dos cinco projetos solicitados. “A Câmara de Vereadores está sendo chamada para ajudar a resolver as demandas da cidade. Precisamos construir um clima harmônico, necessário para a defesa dos interesses de todos os munícipes”, lembrou o chefe do Executivo.
Os projetos criam os cargos técnicos e de trabalhadores temporários para atender as demandas da alta temporada, sem prejudicar a rotina de manutenção da cidade. “Como um novo município, precisamos nos estruturar para enfrentar as demandas de uma cidade que quer se desenvolver de forma democrática, sustentável, criando oportunidades de melhoria de vida para todos e, para isso, os tempos atuais, exigem um corpo técnico para as atividades de planejamento, projetos de engenharia, arquitetura, manutenção do sistema de iluminação pública, serviços de agrimensura, e outros”, ressaltou o prefeito, acrescentando que o município está com um grande número de obras e loteamentos represados por falta de técnicos para análise, que precisam fornecer o alinhamento e a fiscalização das obras aprovadas. “Também para a medição das áreas que sofrerão o processo de regularização fundiária e/ou receberão obras públicas, entre outras funções”, lembra, ainda, o prefeito.
O pacote de projetos solicitados também inclui a contratação de engenheiro ambiental, agrônomo e outros profissionais que irão orientar a administração sobre as políticas-públicas de desenvolvimento que abarcam a política de incentivo econômico e geração de emprego, apoio a pesca e agricultura, Projeto Orla (previsto para iniciar em meados de janeiro/14), Plano Diretor, Plano de Saneamento e Resíduos Sólidos, Plano de Trânsito e Mobilidade, Plano Habitacional, Plano de Gestão Ambiental e outros.
Outra proposta pauta o Projeto de Lei (PL) sobre a criação da Junta Militar local, desmembrando de Içara, a partir do próximo dia 2 de janeiro. Também destaca-se o PL que irá aperfeiçoar a legislação da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (Cosip). “A contratação da equipe para a manutenção da iluminação pública é urgente, pois o contrato emergencial com a Cooperativa já venceu dia cinco de dezembro e estamos no limbo, a beira de um blackout,” alerta o prefeito.
Sobre a contratação temporária de trabalhadores para auxiliar na manutenção e limpeza da cidade no período de veraneio, ele acrescenta: “Esse projeto é muito importante para que possamos atender de forma satisfatória toda a cidade e não diminuir nossa atenção com os bairros em que vivem a maioria dos rinconenses”, finaliza.
