Alvará deve ser pago até o dia 10 de março
A Administração Municipal de Balneário Rincão informa aos comerciantes que segue até o dia 10 de março o prazo para o pagamento da Taxa de Verificação do Cumprimento de Postura e Normas Urbanísticas, o popular Alvará. O valor pode ser pago em cota única, com desconto de 15%, ou parcelado em três vezes (março, abril e maio).
Os cadastros das empresas e prestadores de serviços são realizados na Central do Cidadão, na Avenida Leoberto Leal, onde os carnês também podem ser retirados. Eles ainda serão entregues nos estabelecimentos e estão disponíveis via intenet, pelo contador, através do site da prefeitura (www.balneariorincao.sc.gov.br).
Todos os prestadores de serviços e profissionais liberais (pedreiros, arquitetos, engenheiros, dentistas, cabeleireiros, entre outros), também devem ser cadastrados e necessitam recolher o Imposto Sobre Serviços (ISS) para desempenhar a atividade econômica em Balneário Rincão. Quem não estiver em dia com o pagamento do imposto pode ser autuado pela fiscalização municipal.
Novo Refis 2015
Para os contribuintes devedores de anos anteriores, está vigorando a Lei número 171/2014, que instituiu o Refis 2015, oferecendo desconto de até 90% nos juros e multas. Essa Dívida Ativa está ajuizada e se não for resgatada pode causar leilão de bens, causando um transtorno desnecessário.
