Balneário Rincão já conta com Código Tributário próprio
Com pouco mais de três anos de emancipação, o Balneário Rincão deu mais um passo em direção a independência durante esta semana. O prefeito Décio Góes sancionou a lei do Código Tributário do Município, que disciplina a vida financeira do Município e a arrecadação dos tributos municipais. Até esta terça-feira, os tributos eram regidos pelo código de Içara, município-mãe. A lei foi enviada para o Legislativo, aprovada pelos vereadores e passa a vigorar a partir de hoje.
O Código Tributário foi levantado pela Procuradoria e Secretaria de Administração e Finanças do Município, com auxílio da Federação Catarinense de Municípios (Fecam). “O código tributário é, depois da Lei Orgânica, a legislação mais importante do município: nele está prevista toda a forma de arrecadação do município, seus tributos de modo geral. Procuramos atender as expectativas da população do Balneário Rincão, adaptando a legislação à realidade do município, buscando resolver velhos problemas, de modo inovador.”, explica a procuradora Angélica Zenato.
Baseado do código de Içara, a lei do município sucedeu a Lei Orgânica do Município, de autoria do Legislativo. “Com base no Código Tributário Nacional a Lei regulamenta todas as possibilidades de receitas tributárias da cidade. Servirá para a arrecadação dos impostos, taxas e Contribuições de competência da esfera Municipal. A lei foi aprimorada com o objetivo de fazer a justiça tributária”, explica o secretário de Administração e Finanças, Valberto Berkenbrock.
