Balneário Rincão discute elaboração do Plano de Atendimento Socioeducativo
A fim de atender ao chamado da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, reuniram-se essa semana entidades organizadas de Balneário Rincão e autoridades públicas com o objetivo de discutir e elaborar as diretrizes do Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo. O plano presta atendimento especializado a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade ou ainda em liberdade assistida.
Participaram da reunião o prefeito Décio Góes e a primeira-dama Mariza Góes, representantes da Administração Municipal, das secretarias de Educação, Saúde, Assistência Social e Habitação, Departamentos de Meio Ambiente e Cultura, das Policias Militar e Civil, além de entidades organizadas da sociedade civil parceiras como o Conselho de Segurança (CONSEG) e de Direitos da Criança e Adolescência (CMDCA), a ONG Multiplicando Talentos, a Colônia de Pesca Z-33 e a Associação das Mulheres do Mirassol. Os vereadores João Picollo e Luiz Carlos Pinto (Pico) participaram representando a Câmara de Vereadores.
A Secretaria Municipal de Assistência Social e habitação, através do CREAS (Centro de Referência Especializado em Assistência Social), presta atendimento especializado a pessoas e famílias que sofrem violações de direitos: crianças, adolescentes, mulheres, pessoas idosas e com deficiência, pessoas em situação de rua. Atende, ainda, adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e/ou de Prestação de Serviços à Comunidade.
As Medidas Socioeducativas são medidas aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais em acordo com o artigo 112 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e aplicadas por um Juiz da Vara da Infância e da Juventude. As medidas são voltadas para jovens na faixa etária entre 12 anos e 18 anos (podendo em alguns casos se estenderem a jovens com até 21 anos), acompanhadas pelo município através da Equipe de Proteção Social Especial (CREAS). As medidas podem ser a Prestação de Serviços a Comunidade (PSC) que compreende a realização de tarefas gratuitas e de interesse comunitário por parte do/a adolescente (tarefas de caráter socioeducativo) e a Liberdade Assistida que prevê acompanhamento, auxílio e orientação do/a adolescente em conflito com a lei. Outras medidas como a advertência, obrigação de reparar o dano, semiliberdade e internação, são coordenadas e acompanhadas pelo Estado.
“Apesar de ser um município que acaba de se emancipar e possuir muitos desafios pela frente, somos parte desta causa de grande responsabilidade social, que é o pleno atendimento destes jovens através de políticas públicas voltadas para eles, conforme as características do nosso município” comentou Mariza Góes, primeira-dama de Balneário Rincão.
Os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa atendidos pelo CREAS de Balneário Rincão este ano somaram um total de 26. Destes, 14 foram acolhidos de março até outubro deste ano, 12 destes jovens eram atendidos pelo CREAS de Içara e foram repassados para o CREAS Rincão. Focado pelo princípio da proteção integral à criança e ao adolescente e baseado nos princípios de Intersetorialidade e a corresponsabilidade Família – Comunidade – Estado, o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo norteará as ações relacionadas ao cumprimento de medidas socioeducativas conforme o SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), que regulamenta como o Poder Público deverá prestar o atendimento especializado aos/as adolescentes em cumprimento de medida (LF no 12.594/2012).
Para mais informações ou esclarecimento sobre o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo, basta procurar o CREAS na Rua São Paulo, 951, Centro de Balneário Rincão, pelo telefone (48) 3468.4122 ou pelo e-mail creas@balneariorincao.sc.gov.br. Os horários de atendimento são de segunda a sexta das 8h às 12h e das 13h às 17h.
