Programa Habitar Legal permite regularização de obras no Balneário Rincão

Entrou em vigor este mês a lei que cria o Programa Habitar Legal no Balneário Rincão, estabelecendo normas e critérios para a regularização de obras construídas antes da instalação do município. As edificações construídas até 31/12/2012, que se encontram em desacordo com o Plano Diretor, Código de Obras ou outra lei do município de Içara, poderão ser regularizadas nos moldes da nova lei. 

As obras realizadas dentro dos parâmetros legais, que não foram licenciadas, também poderão ser atendidas pelo Habitar Legal. As construções em loteamentos irregulares, sobre terrenos de domínio público ou faixa de rodovias, ou ainda em terrenos particulares que invadem a faixa de previsão de alargamento viário, não poderão ser regularizadas pelo programa.

“O programa Habitar Legal permite zerar as construções feitas sem licença antes da instalação do município, para construirmos um cadastro imobiliário real e a praticar justiça fiscal”, explica o prefeito Décio Góes.

Para aderir ao programa, o interessado deve procurar a Central do Cidadão apresentando requerimento de regularização com a documentação simplificada exigida na lei. Conforme a análise, com vistoria no local, serão emitidas as guias para recolhimento das taxas de regularização, e após será emitido o habite-se.