Município busca regulamentar instalação de feiras itinerantes
O Balneário Rincão, destino bastante procurado por feiras itinerantes durante a temporada de verão, aprovou junto à Câmara de Vereadores em primeira votação o projeto de lei que regulamenta essas instalações. A partir da aprovação do PL 01/2015 em segunda votação, os interessados terão que apresentar um número maior de documentos para requerer o alvará, e as feiras não poderão se instalar na alta temporada. A iniciativa pretende oferecer condições mais justas de competitividade junto ao comércio local, que funciona ao longo de todo o ano e tem no verão seu período mais forte de vendas.
No início desse mês, o Município negou o alvará para uma feira de produtos de vestuário, calçados e acessórios, porém foi obrigado pela Justiça a emitir o documento com validade de três dias, após pedido de liminar da administração da feira. A Procuradoria do município encaminhou o agravo 2015005881-8 junto à Justiça do Estado, que julgou o pedido improcedente.
A organização da feira renovou o pedido de alvará para o próximo final de semana, dias 6, 7 e 8, e a Procuradoria municipal enviou novamente a defesa para a não instalação da feira. Entre os argumentos utilizados pelo Município para proibir a emissão do documento na primeira negativa estão a falta de certificação de procedência dos produtos comercializados, a incerteza quanto à arrecadação de tributos e ainda o prejuízo que esse tipo de feira causa ao comércio local.
