Lei do Fundo Municipal de Habitação é aprovada em Balneário Rincão
A Lei do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social de Balneário Rincão foi aprovada nas duas votações na Câmara de Vereadores do município. Segundo o gestor de Habitação da Prefeitura, Jader Vasconcelos, da Secretária de Assistência Social, a aprovação e sanção da Lei são obrigatórias para iniciar o processo de recebimento de recursos estaduais e federais. “Somente com o CNPJ regularizado é que podemos abrir o Fundo para receber qualquer valor. À medida que tivermos novos projetos, buscaremos recursos no Ministério das Cidades e nas Secretária Estadual de Habitação”, explicou.
Mesmo antes da aprovação da Lei, para agilizar alguns processos, o setor de Habitação do município antecipou algumas etapas, com a abertura de inscrições para o Programa Cohab Cidadã e do Minha Casa, Minha Vida. “O Cohab Cidadã contemplará 30 famílias carentes do Balneário Rincão.As inscrições já estão abertas para os que desejarem reformar suas residências. Será oferecido apoio na compra de subsídios para a reforma das casas”, explicou.
Conforme Vasconcelos, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), recebe nas quintas-feiras as famílias que tenham interesse em aderir os programas. “Nessa primeira etapa faremos um cadastro dos interessados, e por meio de uma análise socioeconômica será definido quem se encaixa nos requisitos dos projetos”, explicou. Após o levantamento dos dados, a equipe de assistentes sociais entrará em contato para os próximos encaminhamentos. “É necessário essa sistemática, pois para liberação dos recursos os órgãos solicitam essas informações”, completou Vasconcelos.
No caso do Minha Casa, Minha Vida, as pessoas precisam possuir um terreno com escritura ou então, serem cadastradas no Programa Lar Legal. Já no caso das reformas e manutenções, não é necessário. O atendimento para inscrições será realizado no Creas nas quintas-feiras, das 8 às 12 horas e das 13 às 17 horas.
