Lar Legal chega à comunidade de Pedreiras
O sonho de muitas famílias em registrar seu terreno, conquistar a escritura da casa e regularizar a situação junto à justiça está mais perto de se tornar realidade com o Programa Lar Legal. A iniciativa, que oportuniza a busca pela regulamentação fundiária nas comunidades, acaba de chegar a Pedreiras, e foi lançada na noite desta quinta-feira, 14. Quase 70 pessoas se reuniram no Centro Comunitário para receber mais informações sobre como aderir ao programa.
Na próxima sexta-feira, 22, a equipe da SC Engenharia e Geotecnologia estará no mesmo local, a partir das 15h, recolhendo os documentos dos interessados. Para dar entrada ao pedido de regularização é preciso apresentar cópias em xerox dos seguintes documentos: CPF, Identidade ou Carteira de Motoristas (própria ou do casal); solteiro e união estável (Certidão de Nascimento), Casado (Certidão de Casamento) e viúvo (a) (Certidão de Óbito); comprovante de renda; autônomo e do lar, cópia da carteira de trabalho onde consta o último registro; contrato de compra a venda, declaração de doação ou transferência de posse e comprovante de residência (água, luz, telefone fixo ou IPTU). Se o terreno for do casal, ambos precisam estar presentes para a assinatura do contrato.
O prefeito Décio Góes participou do encontro e explicou a atual situação do programa, que iniciou pela Barra Velha e atualmente possui 257 processos no judiciário, tramitando para regularizar a situação das famílias que aderiram ao programa. O diretor de patrimônio do Município, Marcos Petry, juntamente com o engenheiro agrimensor da SC Engenharia, Cledonir João Machado, tem realizado o levantamento das áreas que não possuem escritura e que podem se enquadrar no programa.
De acordo com o responsável pelo setor de Habitação da Secretaria de Assistência Social, Jader Vasconcelos, mais do possuir seu terreno ou imóvel regularizado, ter a documentação em dia oportuniza que as famílias possam fazer o financiamento para reforma a casa, mobiliar, ou qualquer outro tipo de financiamento em banco. Também participaram da reunião na comunidade de Pedreiras os secretários municipais de Infraestrutura e Serviços Públicos, Aníbal Patrício, de Pesca, Agricultura e Meio Ambiente, João Picollo, o presidente da Câmara de Vereadores Pedro Lino e o vereador José Eloir do Nascimento.
Conheça o programa
O Lar Legal é um processo de intervenção pública que tem por objetivo legalizar as áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a legislação ambiental, urbanística, civil e registral (loteamentos clandestinos), cujos moradores não possuam reconhecimento formal de sua posse (títulos de propriedade registrados no cartório de registro de imóveis). O programa é uma iniciativa do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Assistência Social Trabalho e Educação, com o apoio do Ministério Público de Santa Catarina, Assembleia Legislativa de Santa Catarina e Tribunal de Justiça do Estado.
