Moradores de Pedreiras recebem segunda etapa do Lar Legal
Moradores de Pedreiras recebem segunda etapa do Lar Legal
O programa Lar Legal, que oferece oportunidade para as famílias de registrar terrenos e moradias em situação irregular, continua com os trabalhos em Pedreiras. Na primeira etapa do projeto, cerca de 100 pessoas compareceram ao mutirão para cadastrar os seus imóveis. A comunidade continuará sendo atendida neste sábado,das 8h às 12h, no Salão da igreja Nossa Senhora Aparecida.
De acordo com o diretor de patrimônio, Marcos Petry, outras comunidades serão atendidas pelo programa. “A procura está grande, muitas pessoas têm nos procurado para participar do programa e, na medida do possível, vamos atender em outras localidades para regularizar os terrenos”, explicou.
Para dar entrada ao pedido de regularização é preciso apresentar cópias dos documentos de CPF, Identidade ou Carteira de Motoristas (própria ou do casal); solteiro e união estável (Certidão de Nascimento), Casado (Certidão de Casamento) e viúvo (a) (Certidão de Óbito); comprovante de renda; autônomo e do lar, cópia da carteira de trabalho onde consta o último registro; contrato de compra a venda, declaração de doação ou transferência de posse e comprovante de residência (água, luz, telefone fixo ou IPTU). Se o terreno for do casal, ambos precisam estar presentes para a assinatura do contrato.
O Lar Legal é um programa oferecido pela Administração Municipal, através do Governo do Estado e por meio da Secretaria Estadual de Assistência Social, Trabalho e Educação, com o apoio do Ministério Público de Santa Catarina, Assembleia Legislativa de Santa Catarina e Tribunal de Justiça do Estado que tem por objetivo, legalizar as áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a legislação ambiental, urbanística, civil e registral.
