Lar Legal atende moradores de loteamentos do Rincão
O programa Lar Legal, que oferece a oportunidade para as famílias de registrar terrenos e moradias em situação irregular, continua percorrendo as comunidades de Balneário Rincão. Neste sábado, 12, cerca de 30 moradores dos loteamentos Mirassol, Tomázia e região do Chico do Poço foram ao Centro Comunitário do Centro para a regularização de imóveis e terrenos, que será encaminhado pela equipe da SC Engenharia e Geotecnologia.
De acordo com o gestor de Habitação, Jader Vasconcellos, o objetivo do programa é regularizar os lotes os moradores. “Na venda, as pessoas só fazem o contrato de compra e venda e vão deixando a escritura para outro momento, deixando o terreno irregular”, explica.
Para dar entrada ao pedido de regularização é preciso apresentar cópias em xerox dos seguintes documentos: CPF, Identidade ou Carteira de Motoristas (própria ou do casal); solteiro e união estável (Certidão de Nascimento), Casado (Certidão de Casamento) e viúvo (a) (Certidão de Óbito); comprovante de renda; autônomo e do lar, cópia da carteira de trabalho onde consta o último registro; contrato de compra a venda, declaração de doação ou transferência de posse e comprovante de residência (água, luz, telefone fixo ou IPTU). Se o terreno for do casal, ambos precisam estar presentes para a assinatura do contrato.
Na próxima semana, a equipe irá continuar os trabalhos na região da Zona Sul e do Mirassol. O Lar Legal é um programa oferecido pela Administração Municipal, através do Governo do Estado e por meio da Secretaria Estadual de Assistência Social, Trabalho e Educação, com o apoio do Ministério Público de Santa Catarina, Assembleia Legislativa de Santa Catarina e Tribunal de Justiça do Estado que tem por objetivo, legalizar as áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a legislação ambiental, urbanística, civil e registral.
