Contribuinte tem até 10 de maio para quitar dívida com 90% de desconto

Com um percentual de inadimplência próximo dos 50%, o município de Balneário Rincão toma algumas providências para tentar receber os valores devidos. O primeiro passo é a inscrição na Dívida Ativa, caso os débitos não venham a ser quitados, são feitos o ajuizamento de execução fiscal e o protesto das dívidas existentes. Com tais medidas, persistindo o não pagamento, o contribuinte acaba tendo o nome protestado. Para regularizar a situação perante o fisco, a Administração Municipal lançou o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Balneário Rincão (Refis), que concede desconto de 90% no valor de multas e juros de mora devidos ao Município, isto para pagamento integral em parcela única pelo sujeito passivo que fizer esta opção até 10 de maio de 2017.

O projeto foi aprovado na Câmara de vereadores e os contribuintes já podem procurar a Central do Cidadão. Além da opção do pagamento em parcela única com 90% de descontos no valor de multas e juros, ainda os débitos podem ser quitados, desde que o pedido de pagamento seja protocolado até o dia 10 de maio, com 50% de desconto no valor de juros e multa para pagamento parcelados em até seis vezes; e 30% de desconto de juros e multa parcelados em até 12 vezes.

De acordo com o projeto, o desconto para o valor parcelado fica condicionado ao pagamento no vencimento de cada uma delas, perdendo o contribuinte, com relação à parcela não paga, o respectivo benefício, sendo que a primeira parcela deverá ser paga no ato da aceitação do presente Refis. Caso não pague por dois meses consecutivos as parcelas, o contribuinte será excluído automaticamente dos benefícios.