Administração lança novo REFIS
A Administração Municipal de Balneário Rincão lançou um novo REFIS. Os contribuintes que estão com os impostos atrasados podem entrar com o pedido de pagamento até o dia 30/12/2017. O ingresso no REFIS se dará por opção do sujeito passivo, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento de débitos fiscais devidos ao município.
Os contribuintes que optarem para pagar em parcela única terão desconto de 95% no valor de multas e juros de mora. Para os pagamentos em duas parcelas será concedido desconto de 90%. Para quem optar em pagar em até 6 parcelas desconto de 60%, e desconto de 30% para os parcelamentos em até 12 vezes. Todos podem procurar a Central do Cidadão.
O desconto para o valor parcelado fica condicionado ao pagamento no vencimento de cada uma das parcelas, perdendo o contribuinte, com relação a parcela não paga, o referido benefício. No caso de quitação dos débitos parcelados, o pagamento da primeira parcela terá que ser no ato da aceitação.
Conforme o texto da Lei aprovada na Câmara de Vereadores, serão excluídos automaticamente dos benefícios, o contribuinte que atrasar o pagamento das parcelas por dois meses consecutivos. Todos os pedidos de consolidação dos débitos deverão ser realizados na Central do Cidadão, situada a avenida Leoberto leal, Centro, Balneário Rincão.
