1. Introdução
Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais descreve como o Portal da Prefeitura Municipal coleta, utiliza, armazena e elimina dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e demais normas aplicáveis.
Todas as operações de tratamento realizadas por este portal possuem finalidade determinada, baseada em ao menos uma das hipóteses legais previstas no Art. 7º da LGPD, com ênfase no cumprimento de obrigação legal, execução de políticas públicas e legítimo interesse da Administração Municipal.
2. Dados coletados por serviço
2.1 Ouvidoria Municipal
O formulário de ouvidoria pode coletar: nome completo, e-mail e telefone do cidadão, além do conteúdo da manifestação e eventual anexo. Esses dados são utilizados exclusivamente para análise, resposta e acompanhamento da solicitação.
- Modo anônimo: quando o cidadão opta pelo anonimato, nome, e-mail e telefone são imediatamente apagados antes do registro no banco de dados — nenhum dado pessoal identificável é retido (LGPD, Art. 6º, IV — minimização).
- Prazo de resposta: as manifestações seguem os prazos legais estabelecidos pela Lei Federal nº 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público) e pela legislação municipal aplicável.
- IP de origem: registrado para fins de segurança e prevenção de abuso, não utilizado para identificação do cidadão em manifestações anônimas.
2.2 Achados e Perdidos
O serviço de achados e perdidos coleta: número de WhatsApp, e-mail e foto do objeto para fins de contato entre quem perdeu e quem encontrou.
- Contato por WhatsApp: o número informado nunca é exibido publicamente no HTML da página — o redirecionamento ocorre por processamento no servidor, protegendo o dado do cidadão contra rastreamento externo.
- Fotos: todas as imagens enviadas têm os metadados EXIF removidos automaticamente antes do armazenamento, eliminando informações de localização GPS, modelo do dispositivo e dados do autor.
- Retenção: os registros são excluídos automaticamente após 60 dias da data de publicação (LGPD, Art. 15 — término do tratamento). Um token de edição exclusivo permite ao próprio cidadão encerrar ou excluir seu anúncio a qualquer momento.
2.3 Gerador de Currículo
O Gerador de Currículo é uma ferramenta de serviço público que permite ao cidadão criar um currículo profissional em PDF. Os dados informados incluem: nome completo, telefone, e-mail, cidade, data de nascimento, LinkedIn, objetivo profissional, resumo, experiências profissionais e formação acadêmica.
- Processamento exclusivamente em memória: nenhum dado é gravado em banco de dados ou em disco. O PDF é gerado diretamente na memória do servidor (buffer temporário), entregue ao navegador e descartado imediatamente.
- Zero retenção: após o download do arquivo, não existe qualquer registro dos dados informados nos sistemas do Município.
- Limite de uso: o serviço possui controle de taxa de geração para prevenção de abuso, sem associação a dados pessoais armazenados.
2.4 Portal de Vagas de Emprego
O quadro de vagas publica oportunidades cadastradas pela equipe municipal ou por empresas parceiras. Os dados exibidos (empresa, cargo, requisitos e contato) são de responsabilidade do anunciante e referem-se a dados institucionais, não a dados pessoais de cidadãos usuários do portal.
O portal não coleta currículos, não recebe candidaturas diretamente nem armazena dados pessoais de candidatos.
2.5 Ramais e Contatos Internos
O diretório de ramais pode exibir nomes e contatos de servidores municipais quando estes optaram por tornar tais dados visíveis ao público, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Servidores com dados marcados como não públicos não têm suas informações exibidas no portal.
3. Cookies e dados de sessão
Este portal utiliza exclusivamente cookies estritamente necessários ao seu funcionamento:
- Cookie de sessão: identifica sessões autenticadas de servidores no painel administrativo. Não utilizado para rastrear visitantes não autenticados.
- Cookie de consentimento LGPD: registra localmente no navegador a aceitação desta política, evitando que o banner de aviso seja exibido repetidamente. Nenhum dado é enviado ao servidor.
Este portal não utiliza cookies de rastreamento, publicidade ou analytics de terceiros.
4. Registros de acesso e segurança
Os servidores de aplicação e proxy registram automaticamente endereços IP de acesso para fins de segurança, diagnóstico de erros e prevenção de ataques. Esses registros são armazenados pelo prazo mínimo exigido pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Art. 15 — seis meses — e não são utilizados para identificação de usuários em interações legítimas.
O sistema possui proteção automática contra tentativas sucessivas de acesso indevido (brute-force), com bloqueio temporário baseado em IP.
5. Compartilhamento de dados
Os dados pessoais coletados por este portal não são vendidos, alugados ou compartilhados com terceiros privados. Eventual compartilhamento com outros órgãos da Administração Pública ocorre apenas quando necessário para a prestação do serviço solicitado ou por determinação legal, observadas as hipóteses do Art. 7º da LGPD.
6. Retenção e eliminação de dados
Os dados pessoais são retidos apenas pelo tempo necessário à finalidade que fundamentou sua coleta:
- Achados e Perdidos: 60 dias após publicação, com exclusão automática.
- Ouvidoria: prazo definido pela legislação de defesa do usuário do serviço público e normas de arquivo municipal.
- Gerador de Currículo: zero retenção — dados descartados após geração do PDF.
- Logs de acesso: mínimo de 6 meses, conforme Marco Civil da Internet.
7. Direitos do titular de dados
Nos termos do Art. 18 da LGPD, o titular de dados pessoais tem direito a:
- Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
- Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento;
- Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
- Revogação do consentimento, quando o tratamento tiver essa base legal.
8. Contato e exercício de direitos
Para exercer seus direitos como titular de dados pessoais, solicitar informações sobre o tratamento ou registrar reclamações relacionadas à privacidade, entre em contato com o Encarregado pela Proteção de Dados (DPO) do Município por meio dos canais indicados nesta página ou pelos canais oficiais de atendimento da Prefeitura Municipal.
Para reclamações não atendidas, o cidadão pode acionar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em www.gov.br/anpd.