🏗️ Planejamento Urbano
PLANO DIRETOR E MAPAS
Consulte as Leis Complementares, Códigos de Obras, Zoneamento e as bases cartográficas que orientam o desenvolvimento urbano do Balneário Rincão.
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Acervo Cartográfico em Recuperação
As Leis Complementares já estão disponíveis na íntegra. Os arquivos de mapas (Zoneamento, Lotes, Quadras e Setores) estão em processo de resgate do sistema anterior e serão disponibilizados em breve.
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LEIS DO PLANO DIRETOR
| Legislação | Download |
|---|---|
| LC Nº 17 - Parcelamento do Solo | Baixar PDF |
| LC Nº 18 - Perímetro Urbano | Baixar PDF |
| LC Nº 20 - Código de Posturas | Baixar PDF |
| LC Nº 21 - Sistema Viário | Baixar PDF |
| LC Nº 22 - Uso e Ocupação do Solo | Baixar PDF |
| LC Nº 23 - Código de Obras | Baixar PDF |
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MAPAS E ANEXOS
| Documento Cartográfico | Download |
|---|---|
| Anexos I a V (Código de Obras) | Baixar PDF |
| Mapa de Zoneamento (Plano Diretor) | Pendente |
| Mapa de Setores | Pendente |
| Mapa de Quadras | Pendente |
| Mapa de Lotes | Pendente |
| Base para Elaboração de Mapas | Pendente |
| Anexos e Tabelas Gerais (PDM) | Pendente |