1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar o Portal Municipal de Balneário Rincão (balneariorincao.sc.gov.br), você concorda com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde com alguma disposição, recomendamos que não utilize o portal.
2. Objetivo do Portal
Este portal é mantido pela Prefeitura Municipal de Balneário Rincão - SC e tem como objetivo:
- Divulgar informações institucionais, notícias e eventos do município;
- Disponibilizar serviços públicos digitais ao cidadão;
- Garantir transparência e acesso à informação pública conforme a Lei nº 12.527/2011 (LAI);
- Oferecer canais de comunicação entre a administração e a população.
3. Uso Adequado
O usuário compromete-se a utilizar o portal de forma lícita e ética, sendo vedado:
- Utilizar o portal para fins ilegais ou contrários à ordem pública;
- Tentar acessar áreas restritas sem autorização;
- Inserir conteúdo ofensivo, difamatório ou que viole direitos de terceiros nos formulários disponíveis;
- Realizar ações que possam comprometer a segurança ou funcionamento do portal;
- Coletar dados de outros usuários sem consentimento.
4. Ouvidoria
O serviço de Ouvidoria Municipal está disponível neste portal conforme a Lei nº 13.460/2017. As manifestações registradas são tratadas com sigilo e respondidas dentro do prazo legal de 20 dias úteis, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa.
5. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo publicado neste portal — textos, imagens, logomarcas, layout e sistemas — é de propriedade da Prefeitura Municipal de Balneário Rincão ou está licenciado para uso institucional. A reprodução é permitida para fins informativos, desde que citada a fonte.
6. Dados Pessoais e Privacidade
O tratamento de dados pessoais realizado por este portal obedece à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). Para mais detalhes, consulte nossa Política de Privacidade.
7. Links Externos
Este portal pode conter links para sites externos (sistemas de transparência, diário oficial, entre outros). A Prefeitura não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade ou disponibilidade desses sites.
8. Disponibilidade
A Prefeitura empenha-se em manter o portal disponível de forma contínua, mas não garante acesso ininterrupto. Manutenções programadas ou eventos de força maior podem causar indisponibilidade temporária.
9. Alterações nos Termos
Estes Termos de Uso podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível nesta página. O uso continuado do portal após alterações implica aceitação dos novos termos.
10. Legislação Aplicável
Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais disputas serão resolvidas no foro da Comarca de Içara - SC.
Última atualização: Março de 2026.
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CNPJ: 17.243.084/0001-97
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